quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Na Alerj, Janio defende interesses de servidores e alunos da rede pública de Cabo Frio


O tema que me traz à tribuna nesta tarde também é na área da Educação, voltado para a minha cidade de Cabo Frio. Também envolve a questão do Tribunal de Contas. A Cidade de Cabo Frio todos anunciam como uma cidade rica da Região dos Lagos pelos royalties do petróleo. Recentemente tivemos uma grande discussão a respeito da implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Servidores Municipais. O plano ainda não foi implantado e o Governo utilizou uma certidão do Tribunal de Contas, emitida pelo seu Presidente, Jonas Augusto Lopes, que está analisando a legalidade da lei municipal que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. 
Ora, não é essa a função do Tribunal de Contas. Quem avalia a legalidade ou não de uma lei municipal, em se tratando de uma lei complementar, vício de inconstitucionalidade?
É o Tribunal de Justiça e não o Tribunal de Contas. E, para a nossa surpresa, no dia em que o presidente do Tribunal de Contas emitiu essa certidão, utilizada pelo Prefeito, para não cumprir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o Partido da República, o PR, do qual o mesmo presidente, Jonas Augusto Lopes é simpatizante, pois fora Secretário e chefe de gabinete do ex-Governador, ingressou no Tribunal de Justiça com uma ADIn contra a lei municipal que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor municipal. Diante da informação de que o Tribunal de Contas emite orientações, aqui a minha dúvida aumenta se não está sendo o Tribunal de Contas utilizado como instrumento político para poder fazer com que aqueles que são aliados de seu grupo deixem de cumprir lei municipal que trata de direito e respeito ao servidor municipal. Por conta disso, o prefeito não cumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e concedeu um abono de 500 reais ao professor e a todos os servidores municipais e seguimos na cidade na luta pela implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Tenho uma certidão do Tribunal de Contas, que foi divulgada pelo Prefeito, em que o Tribunal de Contas, segundo o Prefeito, orienta a não aplicação da lei e o aguardo de um parecer sobre a legalidade do Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Quero dizer que, na minha cidade, 36 mil alunos da rede municipal de ensino, grande parte deles ainda não retornou ao convívio dos seus colegas, ao convívio dos professores porque a prefeitura não providenciou a contratação de professores, ou o chamamento de concursados para atender às necessidades da rede municipal de ensino. Segundo o Sepe, o Sindicato dos Profissionais de Educação do meu município, há uma necessidade de complementação de 30% da rede com contratação de mais 30% de professores, em cima da rede existente, dada a entra em vigor da nova matriz curricular, que exige que o professor tenha o seu tempo dedicado à formação, à preparação, ao cumprimento das exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para o exercício da sua função. Assim, centenas de milhares de crianças estão sem aulas porque a Educação não foi prioridade no início da estruturação da montagem do Governo. Digo aos nobres Deputados que a Cidade de Cabo Frio é aquela que foi a única no Brasil a ter sete Reveillons; em caráter emergencial, a contratar as maiores estrelas da MPB, com sete queima de fogos, seguidas. Para isso, houve planejamento antecipado; para isso, houve tempo, mas para cuidar do professor, para cuidar da criança, para cuidar do aluno não se teve essa preocupação e, passados 48 dias do início do Governo, as crianças de Cabo Frio não retornaram, em sua totalidade, às aulas. É lamentável. Estou trazendo este assunto a esta tribuna para que tenhamos aqui um instrumento a mais de pressão em defesa do servidor municipal e dos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio.
Estamos aqui para aprovar e apoiar as medidas do Governo que tratam da recuperação do ensino, da valorização do professor; para apoiar as medidas administrativas, tomadas pela Secretaria de Estado de Educação, que sabemos que não é fácil.
Encontramos uma rede do Estado deficitária há décadas, quer de investimento, nas sucessivas reuniões que tivemos, de audiências públicas da Comissão de Educação. Podemos verificar isso, relatado por professores, por pais de alunos, por parlamentares. O processo de recuperação está em pleno curso, mas não podemos concordar e admitir que instrumentos de regime de exceção sejam utilizados para ditar normas e regras nos tempos atuais.

Discurso no expediente inicial na Alerj no dia 20 de fevereiro de 2013

2 comentários:

  1. Não está tendo aula não só porque não tem professores,é também por falta da turma de apoio.Então espero que o senhor prefeito chame os concursados de todos os setores educação,saúde e outros.Porque tem muitas vagas para serem preenchidas com os concursados se só contratar a prefeitura de Cabo Frio vai virar um cabide de emprego.Que faça como o ex prefeito que estava chamando regulamente os concursados.

    ResponderExcluir
  2. Isso ai,tem que botar ordem nessa secretaria,um absurdo as crianças sem aulas.

    ResponderExcluir