O tema que me traz à tribuna nesta tarde
também é na área da Educação, voltado para a minha cidade de Cabo Frio. Também
envolve a questão do Tribunal de Contas. A Cidade de Cabo Frio todos anunciam
como uma cidade rica da Região dos Lagos pelos royalties do petróleo. Recentemente tivemos uma
grande discussão a respeito da implementação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração de Servidores Municipais. O plano ainda não foi implantado e o
Governo utilizou uma certidão do Tribunal de Contas, emitida pelo seu Presidente,
Jonas Augusto Lopes, que está analisando a legalidade da lei municipal que
instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Ora, não é
essa a função do Tribunal de Contas. Quem avalia a legalidade ou não de uma lei
municipal, em se tratando de uma lei complementar, vício de
inconstitucionalidade?
É o Tribunal
de Justiça e não o Tribunal de Contas. E, para a nossa surpresa, no dia em que
o presidente do Tribunal de Contas emitiu essa certidão, utilizada pelo
Prefeito, para não cumprir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o Partido
da República, o PR, do qual o mesmo presidente, Jonas Augusto Lopes é
simpatizante, pois fora Secretário e chefe de gabinete do ex-Governador,
ingressou no Tribunal de Justiça com uma ADIn contra a lei municipal que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor municipal. Diante
da informação de que o Tribunal de Contas emite orientações, aqui a minha
dúvida aumenta se não está sendo o Tribunal de Contas utilizado como
instrumento político para poder fazer com que aqueles que são aliados de seu
grupo deixem de cumprir lei municipal que trata de direito e respeito ao
servidor municipal. Por conta disso, o prefeito não cumpriu o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários e concedeu um abono de 500 reais ao professor e a todos os
servidores municipais e seguimos na cidade na luta pela implementação do Plano
de Cargos, Carreira e Salários.
Tenho uma
certidão do Tribunal de Contas, que foi divulgada pelo Prefeito, em que o
Tribunal de Contas, segundo o Prefeito, orienta a não aplicação da lei e o
aguardo de um parecer sobre a legalidade do Plano de Cargos, Carreira e
Salários.
Quero dizer
que, na minha cidade, 36 mil alunos da rede municipal de ensino, grande parte
deles ainda não retornou ao convívio dos seus colegas, ao convívio dos
professores porque a prefeitura não providenciou a contratação de professores,
ou o chamamento de concursados para atender às necessidades da rede municipal
de ensino. Segundo o Sepe, o Sindicato dos Profissionais de Educação do meu
município, há uma necessidade de complementação de 30% da rede com contratação
de mais 30% de professores, em cima da rede existente, dada a entra em vigor da
nova matriz curricular, que exige que o professor tenha o seu tempo dedicado à
formação, à preparação, ao cumprimento das exigências da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação para o exercício da sua função. Assim, centenas de milhares
de crianças estão sem aulas porque a Educação não foi prioridade no início da
estruturação da montagem do Governo. Digo aos nobres Deputados que a Cidade de
Cabo Frio é aquela que foi a única no Brasil a ter sete Reveillons; em caráter
emergencial, a contratar as maiores estrelas da MPB, com sete queima de fogos,
seguidas. Para isso, houve planejamento antecipado; para isso, houve tempo, mas
para cuidar do professor, para cuidar da criança, para cuidar do aluno não se
teve essa preocupação e, passados 48 dias do início do Governo, as crianças de
Cabo Frio não retornaram, em sua totalidade, às aulas. É lamentável. Estou trazendo
este assunto a esta tribuna para que tenhamos aqui um instrumento a mais de
pressão em defesa do servidor municipal e dos alunos da rede pública municipal
de ensino do Município de Cabo Frio.
Estamos aqui
para aprovar e apoiar as medidas do Governo que tratam da recuperação do
ensino, da valorização do professor; para apoiar as medidas administrativas,
tomadas pela Secretaria de Estado de Educação, que sabemos que não é fácil.
Encontramos
uma rede do Estado deficitária há décadas, quer de investimento, nas sucessivas
reuniões que tivemos, de audiências públicas da Comissão de Educação. Podemos
verificar isso, relatado por professores, por pais de alunos, por
parlamentares. O processo de recuperação está em pleno curso, mas não podemos
concordar e admitir que instrumentos de regime de exceção sejam utilizados para
ditar normas e regras nos tempos atuais.
Discurso no expediente inicial na Alerj no dia 20 de fevereiro de 2013
